Considere: I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do...

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Q556180 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Considere:

I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS.

II. conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS.

III. deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.

IV. elaborar o Regimento Interno do Conselho Diretor − CODIR.

De acordo com o Decreto n° 2.714/2014, são, dentre outras, competências do Conselho Municipal de Previdência − CMP, APENAS as indicadas em 

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