A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da C...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |
Q1216670
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras
providências. Um dos princípios previstos no Art. 2º é que
as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros:
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