Acerca da Responsabilidade pelas condutas e atividades lesiv...

a responsabilidade civil pelos danos ambientais é solidária, sendo que, em caso de impossibilidade de individualização do(s) responsável(eis) pelo dano ambiental, todos aqueles que desempenham atividade poluente no local serão solidariamente responsáveis.

o ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva.

o Estado não pode ser corresponsável pelo dano provocado pela atuação não culposa do seu agente, considerando que, embora exista o dano de determinados indivíduos, o ato administrativo é legal.

a Constituição Federal de 1988 estabelece como forma de reparação do dano ambiental três tipos de responsabilidade, a saber: civil, penal e administrativa, sendo que a responsabilidade civil pelos danos encontra-se condicionada à responsabilização do infrator na esfera administrativa ou penal.