O art. 319 do Código Penal brasileiro, que trata sobre os ti...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q751666
Direito Penal
O art. 319 do Código Penal brasileiro, que trata sobre os tipos de conduta que configuram crime contra a Administração
pública, dispõe um dos referidos crimes: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá‐lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A pena prevista no Código Penal
para a prática do crime descrito anteriormente é:
Conheça nossos planos