De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q1735888
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, analise:
I - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites;
II - Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerandose os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do
Titular da Secretaria ou Departamento a que forem distribuídos, e mantendo-se em livro de registro a
relação descritiva dos bens imóveis;
III - Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurando o respeito aos
princípios e normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico,
garantindo-se sempre o interesse social.
Dos itens acima:
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