Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A le...

Gabarito Letra D

CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (Item I)

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração; (Item II)

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (Item III)

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (Item IV)

Erro do item III está na passagem "tratando-se de ato definitivamente julgado", quando deveria ser "tratando-se de ato NÃO definitivamente julgado"

bons estudos