O Código de Defesa do Consumidor estabelece que nos ...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema dos contratos de consórcio no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Especificamente, a questão trata sobre a compensação ou restituição das parcelas pagas em caso de desistência ou inadimplência, e se é permitido descontar prejuízos causados ao grupo.

Legislação Aplicável:

A legislação pertinente é o artigo 53 do CDC, que regula as cláusulas abusivas em contratos de consórcio. Segundo este artigo, é vedado reter valor a título de multa ou penalidade por quebra de contrato, senão na proporção dos prejuízos efetivamente causados.

Explanação do Tema Central:

O contrato de consórcio é um acordo onde um grupo de pessoas se reúne para a compra de bens, dividindo o custo em parcelas mensais. No caso de desistência ou inadimplência, o consorciado tem direito à restituição das parcelas pagas, mas esta pode ser ajustada pela fruição do bem, ou seja, pelo benefício que ele já usufruiu.

Entretanto, a questão afirma erroneamente que é "vedado o desconto a título de prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo", quando, de fato, tais descontos podem ser feitos na medida dos prejuízos efetivamente causados ao grupo.

Exemplo Prático:

Imagine que um consorciado decide sair de um consórcio de automóveis após pagar 10 parcelas. Ele já usou o carro por algum tempo. Ao restituir as parcelas, a administradora desconta o valor correspondente ao uso do carro (vantagem econômica auferida) e qualquer prejuízo que sua saída tenha efetivamente causado, como despesas administrativas extras para o grupo.

Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa marcada como "Errado" está correta, pois a afirmação contida no enunciado não reflete a realidade legal. O CDC permite que o grupo de consórcio desconte dos valores a serem restituídos ao desistente ou inadimplente, o montante equivalente aos prejuízos que ele causou efetivamente.

Conclusão:

É importante estar atento a detalhes como "vedado o desconto a título de prejuízos", pois a legislação permite sim a compensação por prejuízos efetivamente comprovados. Essa é uma pegadinha comum em questões de concurso.

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Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1° (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao gr

Perda total não se permite.

Perda parcial (vantagem econômica mais o prejuízo do grupo) é permitida.

Fundamento: art. 53, CDC.

A perda não pode ser total EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO (pura e simplesmente), mas pode ser total sim e inclusive ser maior que o valor já pago, nos termos do § 2º do art. 53 do CDC. Ou seja, pode haver a perda total EM RAZÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA COM A FRUIÇÃO DO BEM E EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS.