Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
Q3104685
Não definido
Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em
relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.
A legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade.
A legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade.
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