À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Conta...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371815 Direito Constitucional

À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

O plenário do TCU é composto por onze ministros.

São requisitos para ser ministro do TCU, entre outros: ser brasileiro nato ou naturalizado e ter mais de 35 anos de idade e menos de 70 anos de idade.

O presidente da República escolhe um terço dos ministros do TCU, sujeita tal escolha à posterior aprovação pelo Congresso Nacional.

Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas e vantagens, bem como os mesmos impedimentos e vencimentos, dos ministros do STF.

O TCU tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

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À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Conta...

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