Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a utilização do nome de outrem em propaganda comercial, à luz do Código Civil.

Tema Jurídico: A questão trata do direito à imagem e ao nome, que são direitos da personalidade protegidos pelo Código Civil.

Legislação Aplicável: O artigo 20 do Código Civil brasileiro dispõe que a utilização do nome ou da imagem de uma pessoa em publicações ou propagandas comerciais sem a devida autorização é vedada, salvo em casos onde há interesse público ou justiça.

Explicação do Tema: O direito à imagem e ao nome são elementos do direito da personalidade, que garantem à pessoa o controle sobre o uso de sua identidade em meios de comunicação e publicidade. Isso significa que ninguém pode utilizar o nome ou a imagem de outra pessoa para fins comerciais sem autorização prévia.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa de cosméticos resolve usar a imagem de uma atriz famosa em sua campanha publicitária sem solicitar autorização. Essa conduta é ilegal, pois viola o direito da atriz de controlar o uso de sua imagem.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque, conforme o artigo 20 do Código Civil, é de fato proibido utilizar o nome de outrem em propaganda comercial sem autorização. Tal ação pode gerar indenização por danos morais e materiais.

Pegadinhas no Enunciado: A questão é direta, mas é importante lembrar que o uso do nome ou imagem pode ser autorizado por contrato, o que não foi mencionado no enunciado, evitando a confusão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Artigo 17 do CC/02.

Art. 17.CC. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória

Colegas, não se trata do art. 17 do CC, mas, sim, do art. 18, cuja redação é a seguinte:

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a utilização do nome, imagem ou voz de uma pessoa em propagandas comerciais sem autorização configura violação aos direitos da personalidade, previstos no artigo 11 do Código Civil. Essa prática é considerada ilícita e pode gerar o dever de indenizar pelos danos morais e materiais causados.

A jurisprudência do STJ reconhece que o nome, a imagem e a voz são aspectos protegidos pelo direito à privacidade e à dignidade da pessoa, sendo inalienáveis e indisponíveis, salvo autorização expressa do titular. Mesmo quando não há intenção de prejudicar a pessoa, o uso indevido para fins comerciais fere o direito à própria identidade e pode ser considerado exploração indevida.

Um exemplo desse entendimento está na Súmula 403 do STJ:

“Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de uma pessoa, com fins econômicos ou comerciais.”

Essa súmula deixa claro que, nesses casos, não é necessário comprovar que o titular do nome ou da imagem sofreu prejuízo material ou moral; a violação em si já gera o direito à indenização.

Resumindo, o STJ adota uma posição rigorosa contra o uso não autorizado do nome em propaganda comercial, priorizando a proteção dos direitos da personalidade.

ChatGPT.

A complemento:

Apesar do direito de imagem ser disponível (permite ao seu titular obter proveito econômico, firmando contratos de licenciamento ou concessão de uso de sua imagem), caso haja violação a ele, tem a proteção comum aos demais direitos da personalidade, tais como ser absoluto, impenhorável, imprescritível, oponível erga omnes (contra todos), etc.

Deve-se deixar claro uma coisa. Enquanto o cartaz publicitário estiver afixado no estabelecimento estará ocorrendo a violação ao direito de personalidade (violação contínua), que não se convalesce com o decorrer do tempo. Portanto, a qualquer tempo a pessoa lesada pode exigir a imediata retirada do cartaz. É isso o que deseja o casal. No entanto, segundo a jurisprudência, o prazo para requerer indenização pelo uso indevido da imagem é de três anos (art. 206, §3°, V, C).

Resumindo.. Uma coisa é o direito em si (de retirada imediata do cartaz), imprescritível. Outra coisa é a indenização pelo uso indevido da imagem (nesse caso, o direito prescreve em 3 anos).

Súmula 403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

O direito da PERSONALIDADE é : (em regra)

- irrenunciável: o titular não pode abrir mão;

- intransmissível: ele não pode ser dado para outra pessoa;

- vitalício: perdura enquanto o titular estiver vivo;

- fora do comércio: a personalidade não pode ser negociada.