Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o Dire...

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.