Acerca do processo de incorporação, vigência e extinção dos ...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU
Q1196133 Direitos Humanos
Acerca do processo de incorporação, vigência e extinção dos tratados internacionais relativos a direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subseqüente.
A denúncia de um tratado internacional a respeito de direitos humanos pelo chefe do Poder Executivo está condicionada apenas à prévia aprovação do ato pelo Poder Legislativo.
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