Os tratados e convenções internacionais sobre direitos human...

GABARITO: A

Art. 5º, § 3º, CF: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

> Redação do § 3º acrescentada pela EC45, de 8 de dezembro de 2004.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!

Gabarito: A

CF/88 Art. 5°, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.   

REGIMES DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

Obs: TIDH = Tratados Internacionais de Direitos Humanos

• TIDH aprovados pelo rito das Emendas Constitucionais: status de Emenda Constitucional
• TIDH não aprovados pelo rito das Emendas Constitucionais: status supralegal (acima das leis mas abaixo da CF)
• Tratados Internacionais que não sejam de Direitos Humanos: status de lei ordinária

Resposta:Letra A

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#Aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos com status de norma constitucional:

• Aprovados em cada casa
• Em 2 turnos
• 3/5 dos votos

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