No tocante às formas de realização da função administrativa,...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371820 Direito Administrativo

No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.

A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, a execução de serviço para que este seja prestado em nome e por conta e risco do outorgado.

Há centralização quando as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta.

Ocorre descentralização por delegação quando o Estado transfere determinado serviço público para uma entidade por ele criada.

A desconcentração material ou temática decorre da hierarquia existente entre os órgãos.

Um exemplo de desconcentração é a criação de uma autarquia à qual a União transfira, por lei, a competência de atuar em determinado serviço público.

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