Sobre os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Ado...

Toda criança ou adolescente que estiver colocado em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses, precisando a autoridade judiciária competente, com base em relatório organizado por equipe multidisciplinar, decidir de forma abalizada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família adotiva ou extensa.

Na hipótese de não haver a recomendação do genitor e de não existir outro representante da família nuclear apto a receber a guarda, a autoridade tutelar competente deverá decretar o anulamento do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de entidade que desenvolva programa de acolhimento institucional.

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional do Conselho Tutelar do município, que apresentará relatório à Justiça da Infância e da Juventude, considerando até mesmo os eventuais efeitos do estado puerperal.

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional não poderão participar de programa de apadrinhamento, exceto se tiverem idade igual ou superior a dezesseis anos completos devendo estar inscritas nos cadastros de adoção e cumprir as condições determinadas pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.