Sobre os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Ado...

A alternativa E é a correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8069/1990, é um marco legal fundamental para a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Esta legislação estabelece diretrizes para assegurar o bem-estar, o desenvolvimento e a dignidade desses indivíduos, abordando questões relacionadas à educação, saúde, convivência familiar, entre outros.

A questão abordada no concurso trata de disposições específicas do ECA, que têm o intuito de garantir direitos fundamentais às crianças e adolescentes em situações de acolhimento ou em contato com o sistema de justiça. Isso requer um conhecimento detalhado sobre os procedimentos legais e os direitos garantidos por essas normas.

Justificativa da alternativa correta (E): O ECA prevê que a convivência familiar e comunitária é um direito fundamental das crianças e adolescentes. A alternativa correta destaca que mesmo quando os pais estão privados de liberdade, deve-se garantir a convivência da criança ou adolescente com eles por meio de visitas periódicas, independentemente de autorização judicial. Este aspecto sublinha a importância do vínculo familiar, mesmo em situações de adversidade.

Alternativas incorretas:

A) A reavaliação da situação de acolhimento a cada seis meses está correta, mas a decisão sobre reintegração ou adoção deve considerar vários fatores além do relatório da equipe multidisciplinar, como o princípio do melhor interesse da criança.

B) A alternativa menciona o "anulamento do poder familiar", o que não está de acordo com o ECA. O correto seria mencionar a suspensão ou perda do poder familiar, que deve seguir critérios legais específicos e não ser determinada de forma imediata sem avaliação detalhada.

C) O encaminhamento para a Justiça da Infância e Juventude está correto, mas o Conselho Tutelar não é o órgão responsável pelo relatório, que na verdade deve ser elaborado por uma equipe interprofissional vinculada ao próprio sistema de justiça.

D) A afirmação de que crianças e adolescentes em acolhimento institucional não podem participar de programas de apadrinhamento até os 16 anos está incorreta. O ECA incentiva a convivência com famílias, o que pode incluir o apadrinhamento de acordo com as necessidades da criança ou adolescente, independentemente da inscrição em cadastros de adoção.

Entender essas nuances do ECA é vital para quem almeja trabalhar em áreas que lidam com crianças e adolescentes, garantindo que seus direitos sejam respeitados e promovidos adequadamente.

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Sobre os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8069/1990:

A. Incorreta - Toda criança ou adolescente que estiver colocado em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, precisando a autoridade judiciária competente, com base em relatório organizado por equipe multidisciplinar, decidir de forma abalizada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família adotiva ou extensa.

B. Incorreta - Na hipótese de não haver a recomendação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade tutelar competente deverá decretar o anulamento do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de entidade que desenvolva programa de acolhimento institucional.

C. Incorreta - A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional do Conselho Tutelar do município, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando até mesmo os eventuais efeitos do estado puerperal.

D. Incorreta - A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional poderão participar de programa de apadrinhamento

E. Correta - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

Gabarito: E