Os artigos 21 e 22 do CPC enumeram as ações que a lei atrib...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |
Q1203458
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os artigos 21 e 22 do CPC enumeram as ações que a lei
atribui à justiça brasileira, sem afastar eventual jurisdição
concorrente da justiça estrangeira. São ações que, se
aforadas no Brasil, serão conhecidas e julgadas. Assim, a
autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente
em diversas hipóteses, EXCETO se:
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