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GAB:

E) O pedido da empresa brasileira é procedente, pois o país de cumprimento do contrato é o Brasil. 

No Brasil, por exemplo, o ordenamento jurídico admite a eleição de foro, inserindo como competência relativa da jurisdição estatal os contratos que elegeram o seu foro para julgar eventual demanda.

Gabarito: E

CPC/15

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Sei não... acho que essa questão não tem gabarito.

A empresa brasileira ajuizou ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 15% no preço total do serviço por mês de atraso. A empresa belga, na sua contestação, alegou que tal cláusula era inválida segundo o direito belga.

A controvérsia exposta no enunciado recai sobre a cláusula penal do contrato, e não sobre o juízo competente.

Os dispositivos transcritos nos comentários dos colegas tratam de competência internacional.

Uma coisa é o órgão judicial competente para julgar a ação. Outra coisa é a lei que rege determinado contrato.

Se estiver equivocado, avisem-me no privado. obg

Eleição da jurisdição nacional.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;​

O inciso III, art. 22, (Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.) permite a eleição da jurisdição brasileira em contratos internacionais.

Nos tribunais brasileiros é vacilante a jurisprudência sobre a validade de cláusula de eleição de foro para o julgamento de litígios oriundos de contrato internacional, seja quando a cláusula de eleição visa atrair a jurisdição brasileira ou excluí-la.

A regra agora é clara:  as partes, expressa ou tacitamente, podem se submeter à jurisdição brasileira, como também, a contrario sensu, podem excluí-la. A exclusão, a propósito, é regulada pelo novo art. 25. (Art. 25.  Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.) Ressalvam-se, nessa hipótese, os casos de competência absoluta, cujas normas não podem ser derrogadas pela vontade das partes.

Fonte: Donizetti

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