Uma das atribuições do Conselho Tutelar é a de atender as c...

Art. 133. ECA

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

GAB: E

 Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.  

O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.

A seleção e capacitação dos conselheiros tutelares envolvem etapas importantes para garantir o bom desempenho de suas funções. Vou explicar como isso geralmente ocorre:

1. Seleção:

• Eleição: Os conselheiros tutelares são eleitos pela comunidade local, por meio de votação.
• Requisitos: Os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos em lei municipal, como idade mínima, residência no município, idoneidade moral, entre outros.
• Comissão Especial: Uma comissão especial, geralmente formada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), é responsável por conduzir o processo de escolha.

1. Capacitação:

• Formação Inicial: Após a eleição, os conselheiros passam por uma formação inicial. Essa capacitação aborda temas como legislação, direitos da criança e do adolescente, funcionamento do Conselho Tutelar e práticas de atendimento.
• Cursos e Treinamentos: Além da formação inicial, os conselheiros podem participar de cursos, treinamentos e capacitações específicas. Esses eventos oferecem atualização e aprofundamento em áreas como proteção, educação, saúde, entre outras.
• Apoio das Prefeituras: As prefeituras e os CMDCA devem apoiar os conselheiros na busca por capacitação, proporcionando acesso a cursos e eventos relevantes.