A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sente...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100173
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender o ato atacado. Nesse caso, o prazo recursal é contado em dobro e inicia-se com a intimação pessoal da recorrente.