Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ...

Tema Central da Questão: A questão aborda aspectos fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um marco legal brasileiro criado para estabelecer normas de transparência e controle dos gastos públicos. A LRF é essencial para garantir a gestão fiscal responsável, estabelecendo limites para despesas com pessoal e endividamento, além de promover a transparência na administração pública.

Alternativa Correta: B - V, F e V.

Justificativa:

Primeira Afirmativa: "O limite de gastos com pessoal, como função da receita, já estava previsto anteriormente à LRF..." - Esta afirmativa é Verdadeira (V). Antes da LRF, já havia a preocupação com os gastos com pessoal, mas faltava uma legislação específica e eficaz para garantir o cumprimento desses limites. A LRF veio justamente para preencher essa lacuna, estabelecendo regras claras e sanções em caso de descumprimento.

Segunda Afirmativa: "A LRF permitia endividamentos das esferas acima de um determinado limite..." - Esta afirmativa é Falsa (F). A LRF estabelece limites rígidos para o endividamento. Quando ultrapassados, as esferas de governo devem adotar medidas de ajuste, mas não existe uma permissão para endividamentos acima do limite seguido de renegociações automáticas ou penalidades pagas ao governo federal. A LRF busca evitar a irresponsabilidade fiscal, exigindo ações corretivas imediatas sem incentivos a renegociações simples.

Terceira Afirmativa: "A LRF se inspirou no Fiscal Responsability Act, instituído na Nova Zelândia..." - Esta afirmativa é Verdadeira (V). De fato, a LRF foi inspirada em práticas internacionais de gestão fiscal, incluindo o modelo neozelandês, que enfatiza a transparência e a responsabilidade fiscal como pilares para a gestão eficiente e sustentável das finanças públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - V, V e V: Incorreta porque a segunda afirmativa é falsa.

C - V, V e F: Incorreta porque a terceira afirmativa é verdadeira.

D - F, V e V: Incorreta porque a primeira afirmativa é verdadeira.

E - F, F e V: Incorreta porque a primeira afirmativa é verdadeira.

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Estou em dúvida quanto à veracidade da primeira afirmação como verdadeira, pois a EMC-019 data de 04/06/1998 e a LRF em 4/5/2000; sendo que na CF já existia os limites e não consigo compreender com a afirmação de falta de legislação sobre o tema.

Na ADCT no art. 38 existe um limite de gastos para todas as esferas no percentual de 65% do valor da receita corrente. Agora, se era cumprindo ou não, isso entra em subjetivismo.

Antes da LRF, existia a Lei Camata (Lei Complementar 82 de 1995) que disciplinava os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. 

Ocorre que esta lei foi revogada e atualmente a disciplina sobre esse assunto está na LRF.

Resposta - B

v-f-v

( ) O limite de gastos com pessoal, como função da receita, já estava previsto anteriormente a LRF, mas não era cumprido devido à falta de legislação sobre o assunto, o que foi preenchido pela LRF.

VERDADEIRO. Existira uma medida provisória que estabelecia algumas metas de gastos com pessoal, conforme disposto no livro Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal do Autor Edson Ronal Nascimento Ilvo Debus, 2ª Edição, acesso em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/EntendendoLRF.pdf

"A assinatura de um programa de ajuste e a observância rigorosa do cumprimento das metas fiscais passou a ser a principal característica desta nova etapa de refinanciamento de dívidas, estendida agora aos municípios, a partir da Medida Provisória nº 2.118 e suas reedições. Cumpre ressaltar que, a partir dessa mesma lei, os governos municipais deverão cumprir apenas metas de gastos com pessoal, além da criação de fundos de aposentadorias e pensões para pagamento de pessoal inativo."

Sendo que a LRF foi a legislação que estabeleceu tais limites, conforme referido Livro:

"Por sua vez, o parágrafo primeiro desse mesmo artigo procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, estabelecendo os seguintes postulados:  - garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar;"

( ) A LRF permitia endividamentos das esferas acima de um determinado limite, mas obrigando-as a um rápido retorno ao teto estabelecido, mas, ainda assim, sujeitas a renegociação ou penalidades a serem pagas para o governo federal, no caso das unidades subnacionais.

FALSO. Não há esta previsão na LRF.

( ) A LRF se inspirou no Fiscal Responsability Act, instituído na Nova Zelândia, que representou um marco na política fiscal, visando o controle dos gastos públicos, ao definir critérios de transparência e de responsabilidade na gestão das finanças públicas.

VERDADEIRO. Item de acordo com o disposto no livro Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal do Autor Edson Ronal Nascimento Ilvo Debus, 2ª Edição, acesso em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/EntendendoLRF.pdf

"Os modelos que foram tomados como referencial para a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal são: - a Nova Zelândia, através do Fiscal Responsibility Act, de 1994; (...) O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o caput do art. 1º, consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”."

Gabarito: Letra B

(Fonte: TEC)