Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ...

Estou em dúvida quanto à veracidade da primeira afirmação como verdadeira, pois a EMC-019 data de 04/06/1998 e a LRF em 4/5/2000; sendo que na CF já existia os limites e não consigo compreender com a afirmação de falta de legislação sobre o tema.

Na ADCT no art. 38 existe um limite de gastos para todas as esferas no percentual de 65% do valor da receita corrente. Agora, se era cumprindo ou não, isso entra em subjetivismo.

Antes da LRF, existia a Lei Camata (Lei Complementar 82 de 1995) que disciplinava os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. 

Ocorre que esta lei foi revogada e atualmente a disciplina sobre esse assunto está na LRF.

Resposta - B

v-f-v

( ) O limite de gastos com pessoal, como função da receita, já estava previsto anteriormente a LRF, mas não era cumprido devido à falta de legislação sobre o assunto, o que foi preenchido pela LRF.

VERDADEIRO. Existira uma medida provisória que estabelecia algumas metas de gastos com pessoal, conforme disposto no livro Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal do Autor Edson Ronal Nascimento Ilvo Debus, 2ª Edição, acesso em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/EntendendoLRF.pdf

"A assinatura de um programa de ajuste e a observância rigorosa do cumprimento das metas fiscais passou a ser a principal característica desta nova etapa de refinanciamento de dívidas, estendida agora aos municípios, a partir da Medida Provisória nº 2.118 e suas reedições. Cumpre ressaltar que, a partir dessa mesma lei, os governos municipais deverão cumprir apenas metas de gastos com pessoal, além da criação de fundos de aposentadorias e pensões para pagamento de pessoal inativo."

Sendo que a LRF foi a legislação que estabeleceu tais limites, conforme referido Livro:

"Por sua vez, o parágrafo primeiro desse mesmo artigo procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, estabelecendo os seguintes postulados:  - garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar;"

( ) A LRF permitia endividamentos das esferas acima de um determinado limite, mas obrigando-as a um rápido retorno ao teto estabelecido, mas, ainda assim, sujeitas a renegociação ou penalidades a serem pagas para o governo federal, no caso das unidades subnacionais.

FALSO. Não há esta previsão na LRF.

( ) A LRF se inspirou no Fiscal Responsability Act, instituído na Nova Zelândia, que representou um marco na política fiscal, visando o controle dos gastos públicos, ao definir critérios de transparência e de responsabilidade na gestão das finanças públicas.

VERDADEIRO. Item de acordo com o disposto no livro Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal do Autor Edson Ronal Nascimento Ilvo Debus, 2ª Edição, acesso em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/EntendendoLRF.pdf

"Os modelos que foram tomados como referencial para a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal são: - a Nova Zelândia, através do Fiscal Responsibility Act, de 1994; (...) O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o caput do art. 1º, consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”."

Gabarito: Letra B

(Fonte: TEC)