No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção corr...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371843 Direito Tributário

No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

O rito das execuções fiscais não admite a citação por edital.

O demonstrativo de cálculo do débito tributário deve acompanhar a petição inicial da execução fiscal proposta.

É possível, no âmbito da execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente, ainda que esta decorra da demora na citação do executado unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.

A fazenda pública municipal não goza da prerrogativa de intimação pessoal no âmbito das execuções fiscais.

Havendo penhora de bens na execução fiscal, o termo inicial para o manejo dos embargos à execução fiscal será a data da efetiva intimação da constrição.

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No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção corr...

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