Considerando que uma organização pública instrua processo pa...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109312
Direito Administrativo
Considerando que uma organização pública instrua processo para
licitação e contratação de serviços com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, julgue o item seguinte, à luz do
disposto na Lei n.º 14.133/2021.
É inadmissível o compartilhamento, pela contratada, dos recursos humanos e materiais da referida contratação para a execução simultânea de outros contratos.
É inadmissível o compartilhamento, pela contratada, dos recursos humanos e materiais da referida contratação para a execução simultânea de outros contratos.