Home Concursos Públicos Questões Q24680 Afronta preceito constitucional: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q24680 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Impostos Estaduais , IPVA , ICMS , Conceito de Legislação Tributária ( assuntos) Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 | Q24680 Direito Tributário Afronta preceito constitucional: Alternativas A convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes. B lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS. C lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. D resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA. E decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (13) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro