O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer at...

Nos termos da CRFB/1988, decreto autônomo é aquela norma de alcance geral do poder executivo federal, estadual, distrital ou municipal sobre matérias que são da sua exclusiva competência de ordenação e regulação e que, por conseguinte, exclui a intervenção do legislador, embora o poder legislativo respectivo possa fazer o que a doutrina majoritária chama de controle constitucional repressivo (por meio de decreto legislativo).

DELEGAÇÃO:

• MINISTROS DE ESTADO;
• PGR;
• AGU.

decreto autônomo inova o ordenamento juridico e pode ser delegado.

Em contrapartida o decreto executivo ou regulamentar nao inova o ordenamento e é indelegável.

75% de erro, galera, avancem... Esse tipo de questão é pra perder tempo mesmo.

péssima redação