A Constituição Federal do Brasil estabelece que

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Q692648

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692648 Direito Constitucional

incumbe diretamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos, na forma da lei.

são dispostos em lei o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

é de exclusividade da União o poder concedente de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

fica a cargo das concessionárias e permissionárias a política tarifária, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

fica a cargo das concessionárias e permissionárias dispor sobre os direitos dos usuários, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

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A Constituição Federal do Brasil estabelece que

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