Considerando que a organização político-administrativa da R...

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Q692649

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692649 Direito Constitucional

Considerando que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compete ao Estado

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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