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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |

Q2110802 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou culposa devidamente apurada, ainda que não resulte em prejuízo para a Administração Municipal ou terceiros.

O funcionário, em caso de negligência ou imprudência, será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Administração Municipal ou a terceiros.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da dívida, ainda que o servidor falecido não tenha deixado patrimônio.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário pelos prejuízos de forma solidária com a Administração Municipal para a sua integral reparação.

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da sua responsabilidade civil ou criminal, e nem o pagamento de indenização o exime da pena disciplinar cabível.

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