A Lei 12.527/2011 trata de acesso à informação e protege o ...

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Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Arquivologista |

Q1780502 Arquivologia

A Lei 12.527/2011 trata de acesso à informação e protege o direito dos cidadãos, que já se encontra explícito em outros documentos legais como

as Declarações sobre Educação, da UNESCO.

as Declarações Universais da OIT.

as Declarações sobre direitos da OMS.

a Constituição cidadã de 1988.

a Lei que criou o Arquivo Nacional.

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