Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição F...

A questão exige o conhecimento a respeito da Emenda Constitucional nº 45/2004, também conhecida como Reforma do Judiciário, que toruxe mudanças na estrutura e no funcionamento deste Poder. Destaque-se que o enunciado solicita a resposta errada, haja vista pedir o que não foi acrescentado ao artigo 5º pela aludida Emenda Constitucional.

Para resolver o questionamento é importante ressaltar que a Constituição Federal rompeu com o regime militar até então vigente, trazendo a segurança dos direitos fundamentais. Desse modo, o artigo 5° da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais, já instituiu desde o início o seu §1º, o qual impõe a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais.

Passemos a analisar as alternativas.

A alternativa “A" faz alusão a uma disposição constitucional inclusa pela Emenda Constitucional nº 45/04, especificamente o inciso LXXVIII, que dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.  

A alternativa “B" faz alusão a uma disposição constitucional que não foi inclusa pela Emenda Constitucional nº 45/04, especificamente o §1º, que está no texto constitucional desde o seu nascedouro. Portanto, esta alternativa é o gabarito.

A alternativa “C" faz alusão a uma disposição constitucional inclusa pela Emenda Constitucional nº 45/04, especificamente o §4º, que dispõe que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

A alternativa “D" faz alusão a uma disposição constitucional inclusa pela Emenda Constitucional nº 45/04, especificamente o §3º, que dispõe que os e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

Gabarito: Letra “B".