Por determinação da referida Lei, o servidor do Município d...

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Q1775136
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio , Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico Florestal | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte |
Q1775136 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 
Por determinação da referida Lei, o servidor do Município de Esteio perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, a mesma Lei também prevê a manutenção da penalidade disciplinar cabível. Além disso, está previsto ainda a perda da remuneração:
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