Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Est...
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Ano: 2021
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |
Q1744993
Direito Administrativo
Quanto à denominada responsabilidade extracontratual
do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa
decorre diretamente da: