Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é C...
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Gabarito comentado
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- alternativa A: correta. O Prefácio do I Programa Nacional de Direitos Humanos, de 1996, indica que:
"Não há como conciliar democracia com as sérias injustiças sociais, as formas variadas de exclusão e as violações reiteradas aos direitos humanos que ocorrem em nosso país. A sociedade brasileira está empenhada em promover uma democracia verdadeira. O Governo tem um compromisso real com a promoção dos direitos humanos.
No dia 7 de setembro, fiz um apelo a todos os brasileiros para uma mobilização ampla em favor dos direitos humanos. Criamos um Prêmio dos Direitos Humanos. E prometemos preparar um Programa Nacional dos Direitos Humanos, tal como recomendava a Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, cujo Comitê de Redação foi presidido pelo Brasil".
- alternativa B: errada. O PNDH contém uma série de eixos, diretrizes, objetivos e ações, mas estas não possuem força normativa.
- alternativa C: errada. Os PNDH I e II foram aprovados no Governo Fernando Henrique, em 1996 e 2002, e o PNDH III foi aprovado no Governo Lula (2009).
- alternativa D: errada. A Diretriz n. 13 trata especificamente da "Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos".
Gabarito: a resposta é a LETRA A.
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E a alternativa A, por fim, está correta e é o gabarito da questão. De fato, a elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDHs) decorreu de uma recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993). Tanto é assim, que no preâmbulo da própria PNDH-1, vem expresso:
No dia 7 de setembro, fiz um apelo a todos os brasileiros para uma mobilização ampla em favor dos direitos humanos. Criamos um Prêmio dos Direitos Humanos. E prometemos preparar um Programa Nacional dos Direitos Humanos, tal como recomendava a Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, cujo Comitê de Redação foi presidido pelo Brasil.—FONTE..ESTRATEGIA CONCURSO...
a) GABARITO.
b) letra B está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, as diretrizes contidas na PNDH-2 e PNDH-3 não possuem força normativa. As propostas, ou temas de debate, sugeridos pelos planos nacionais de direitos humanos não têm valor de lei; para ser aplicadas suas propostas precisam antes ser discutidas no Congresso Nacional.
c) versões I e II foram publicadas durante o governo FHC. O primeiro foi apresentado em 1996, o segundo em 2002, e o ultimo (PNDH 3) foi publicada no final de 2009, no governo Lula.
d) IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:
Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos.
Objetivo estratégico II:
Qualificação da investigação criminal.
Ações programáticas:
a)Propor projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais gravados e transformar em peça ágil e eficiente de investigação criminal voltada à coleta de evidências.
Responsável: Ministério da Justiça
b)Fomentar o debate com o objetivo de unificar os meios de investigação e obtenção de provas e padronizar procedimentos de investigação criminal.
Responsável: Ministério da Justiça
c)Promover a capacitação técnica em investigação criminal para os profissionais dos sistemas estaduais de segurança pública.
Responsável: Ministério da Justiça
d)Realizar pesquisas para qualificação dos estudos sobre técnicas de investigação criminal.
Responsável: Ministério da Justiça
Lembrando que o PNH3 foi no governo LuLa e não no da Dilma
A) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos decorreram da reunião e assunção pelo Brasil da Declaração de Viena e Programa de Ação, editado na II Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, em 1993, em Viena.
B) As diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 não têm força normativa.
C)
PNDH 1
1996
primeiro governo FHC
PNDH 2
2002
primeiro governo de Lula
PNDH 3
2009
segundo governo Lula
GAB: A
CUIDADO:
PNDH 1
1996
primeiro governo FHC
PNDH 2
2002
primeiro governo FHC
PNDH 3
2009
segundo governo Lula
GOVERNO FHC DE JAN 1995 ATÉ JAN 2003
GOVERNO LULA DE JAN 2003 ATÉ JAN 2011
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