Com relação aos direitos humanos, julgue o  item  que se seg...

Esta questão exige conhecimento do posicionamento do STF a respeito da ponderação entre os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial. Ainda que os direitos sociais, de segunda dimensão, sejam tradicionalmente entendidos como direitos de realização progressiva e sem (ou com baixo grau) de autoaplicabilidade, o reconhecimento deste direito pela Constituição Federal exige, ao menos em um grau mínimo, a sua implementação. No julgamento da ADI n. 1.484/DF, entendeu-se que "a cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de fraudar, frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana". Ou seja, sim, independentemente da existência de condições orçamentárias favoráveis, o Estado deve efetivar estes direitos sociais.

A afirmativa está correta. 

Certo.

"Independentemente da existência de condições orçamentárias favoráveis".

Trata-se do instituto do MÍNIMO EXISTENCIAL: É o menor grupo dentro dos direitos  fundamentais, é destinado a subsistência das pessoas ( principalmente os mais vulneráveis ). Para implementação desses direitos mínimos a reserva do possível não é aceita.

Reserva do possível: É quando o Estado alega um limite fático e jurídico, é a ausência de norma ou recurso para a garantia de um direito.

(STF) O poder público ao alegar a reserva do possível deve PROVAR que faltam recursos ou normas.

Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.

(C)

Somando ao excelente comentário do Yuri, vai um artigo acerca do
Mínimo existencial x reserva do possívelhttp://antoniopires.jusbrasil.com.br/artigos/121940660/minimo-existencial-x-reserva-do-possivel

Para quem não tem acesso, resposta da professora:

 

"Esta questão exige conhecimento do posicionamento do STF a respeito da ponderação entre os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial. Ainda que os direitos sociais, de segunda dimensão, sejam tradicionalmente entendidos como direitos de realização progressiva e sem (ou com baixo grau) de autoaplicabilidade, o reconhecimento deste direito pela Constituição Federal exige, ao menos em um grau mínimo, a sua implementação. No julgamento da ADI n. 1.484/DF, entendeu-se que "a cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de fraudar, frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana". Ou seja, sim, independentemente da existência de condições orçamentárias favoráveis, o Estado deve efetivar estes direitos sociais."

A afirmativa está correta. 

Marquei "Errada" pela generalização da questão. 

 

Independentemente da existência de condições orçamentárias favoráveis, o Estado deve efetivar os direitos sociais, especialmente aqueles referentes a grupos mais vulneráveis, como crianças e idosos.

 

Pelo que sei, não é possível invocar a reserva do possível frente à garantia do mínimo existencial, mas para os demais direitos sociais ela pode ser invocada. Assim, quando a questão diz que o "O Estado deve efetivar os direitos sociais independentemente da existência de condições orçamentárias favoráveis", extrapola o que deve ser efetivado independentemente da existência de condições orçamentárias favoráveis - que é (somente) o mínimo existencial, e não "os direitos sociais", no geral. 

 

Eu entraria com um recurso.

ME CORRIJAM SE EU ESTIVER ERRADO. 

 

 

Corrijindo-lhe. Luiz "CORRIJAM-ME"....