De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para Alternativa A: criar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem
vagos ou não. Ou Alternativa B: autorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão
de uso e de direito real de uso. Ou Alternativa C: disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento. Ou Alternativa D: declarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo
por meio de decreto. Ou Alternativa E: autorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [C] disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.

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