Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório e assina...

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Q625482

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625482 Direito Administrativo

Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório e assinar contrato administrativo para a o recapeamento de rua no município de Cuiabá, a sociedade empresária XYZ Ltda. atrasa injustificadamente o início da obra.

Nesse caso, a Administração Pública

não pode rescindir o contrato, salvo se configurado ter havido subcontratação total ou parcial do objeto da obra.

não pode rescindir o contrato, salvo se o atraso for decorrente de falência ou dissolução da sociedade contratada.

não pode rescindir o contrato, salvo se tiver havido reiteração de faltas no cumprimento de cláusulas contratuais.

pode rescindir o contrato por meio de ato unilateral e escrito da Administração.

pode rescindir o contrato por meio de autorização judicial, sob pena de frustação do procedimento licitatório.

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