A edição de um ato discricionário pela Administração pública...

Alternativa correta: B

Para resolver questões sobre atos administrativos, é necessário compreender as diferenças entre anulação e revogação, assim como diferenciar atos vinculados de atos discricionários. A anulação é aplicável quando existe um vício de legalidade, isto é, o ato vai contra a lei. Já a revogação é usada pela Administração Pública por razões de conveniência e oportunidade, sem que haja qualquer ilegalidade, mas sim o surgimento de um novo juízo de valor sobre a continuidade do ato administrativo.

O Poder Judiciário tem a competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos, podendo anulá-los quando ilegais. No entanto, o mérito administrativo — que se refere à análise de conveniência e oportunidade do ato — é exclusivo do poder administrativo. Portanto, o Judiciário não pode revogar atos administrativos com base em juízo de mérito, restringindo-se à verificação da legalidade.

Dessa maneira, a alternativa B está correta porque expressa adequadamente esses princípios, indicando que o ato administrativo discricionário pode ser anulado pelo Judiciário em caso de ilegalidade, mas não revogado, uma vez que a revogação é ato de mérito da Administração.

seguindo o princípio da auto tutela -> 473 STF

PRINCÍPIO ESTE QUE PROPORCIONA A ADMINISTRAÇÃO A REVISAR SEUS PRÓPRIOS ATOS.

A AUTO TUTELA autoriza o controle, pela administração pública, sob dois aspectos: REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

Onde o da legalidade poderá "anular" seus atos ilegais e o de mérito, onde poderá "revogar"seus atos inoportunos ou incovenientes( legais).

A administração Pública pode ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vício que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou REVOGÁ-LOS, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos,a apreciação judicial.

ANULAÇÃO ---> Ato ilegal=

1 Própria administração

efeitos : EX-TUNC ( retroativos)

2 Poder judiciário

REVOGAÇÃO ---> Ato legal ✓ato incoveniente e inoportuno/mérito administrativo =

Somente a Administração

efeitos: EX-NUNC ( prospectivos)

logo a correta é letra B, pois sua anulação é pelo Poder Judiciário, caso identificada a presença de vício de legalidade, não sendo permitido, contudo, revogá-lo

1) ATO DISCRICIONÁRIO

ANULADO E REVOGADO

2) ATO VINCULADO

APENAS ANULADO

Ensino fundamental com cara de superior kkkkkk

Anulação:

• pode ser feita pela Administração Pública: de ofício ou provocação;
• pelo Judiciário: só via provocação.

Revogação:

• é ato privativo da Administração Pública (que praticou o ato ou quem tenha poderes para dele conhecer de ofício ou via recurso)