Considerando as limitações de competência tributária, fixada...

Cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

Cobrar impostos sobre templos, desde que vinculados à religião oficialmente reconhecida pelo Estado.

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, não havendo exceção a esta regra.

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Cobrar impostos sobre a produção de papel, independente de sua destinação.