A atual Constituição Federal instituiu competências tributár...

A - (ERRADA) - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCMD) é da competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme determina o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal.

B - (ERRADA) - A competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é exclusiva da União, nos termos do artigo 149 da Constituição Federal.

C - (ERRADA) - A Contribuição de Melhoria pode ser instituída por todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando se beneficiam com a valorização imobiliária decorrente de obras públicas, conforme artigo 145, inciso III, da Constituição Federal.

D - (CORRETA) - Os Estados e o Distrito Federal têm a competência para instituir impostos sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o que é definido no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal como o ICMS.

E - (ERRADA) - A competência para instituir impostos que não estejam previstos na Constituição Federal é exclusiva da União, e estes impostos devem ser não cumulativos e não podem ter fato gerador ou base de cálculo idênticos aos já discriminados na Constituição, segundo o artigo 154, inciso I.

Gabarito da questão: D

A) Errada, é competência dos Estados e DF.

B) Errada, é competência da União.

C) Errada, é de competência comum da União, Estados, DF e Municípios.

D) Certa.

E) Errada, é competência da União.

A - (ERRADA) - O ITCMD é da competência tributária dos Estados-membros e Distrito Federal (art. 155, I, CF);

B - (ERRADA) - Apenas a União tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149, CF);

C - (ERRADA) - As contribuições de melhoria são de competência tributária "comum" a todos os entes federados (art. 145, III, CF);

D - (CORRETA) - De fato, apenas os Estados-membros e DF podem instituir o ICMS (art. 155, II, CF);

E - (ERRADA) - A competência residual é própria da União (art. 154, I, CF):

Altenativa correta, D. Trata-se do famigerado ICMS :P

LETRA D CORRETA 

PRA QUEM GOSTA DE MNEMONICOS 

Competências estaduais:

Comprei um carro (IPVA), rodei pra olhar as gatinhas (circulação = ICMS), bati e morri (ITCMD).

Competências municipais :

Trabalhei muito (ISS = serviço) e comprei uma casa (IPTU) mas veio a crise e tive que vendê-la (ITBI);.

a)      Falso. O ITCMD é imposto da órbita estadual (e do DF), consoante art. 155, I, da CF, não havendo que se falar em competência municipal. Muita gente acaba confundindo o ITCMD com o ITBI (este sim é de competência dos municípios).

b)      Falso. Ao contrário: a contribuição de intervenção no domínio econômico é de competência exclusiva da União.

c)    Falso. As contribuições de melhoria estão alocadas na competência tributária comum, de sorte que poderão ser instituídas por quaisquer dos entes federados.

d)     Verdadeiro. Sim, os estados detém a referida competência interestadual, por meio da instituição do ICMS. É bem verdade que a Constituição Federal veda, em seu art. 150, V, as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Contudo, há duas grandes ressalvas: a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, e o ICMS interestadual, cuja cobrança encontra esteio direto na Carta Maior, o que afasta qualquer tipo de alusão à inconstitucionalidade.

e)      Falso. Esta a definição da competência residual, atribuída, exclusivamente, à União, de sorte que tal não competirá aos Estados e ao Distrito Federal.

Resposta: letra “D”.