Na Lei Orçamentária Anual do Município X não constou a prev...

Como não possui todas as previsões das receitas nem todas as autorizações das despesas, violou o princípio da UNIVERSALIDADE (presença de receitas e despesas).

E

 a) Princípio da Legalidade. (A Adm. Pública só pode fazer o que a Lei manda ou autoriza)

 b) Princípio da Anualidade. (A LOA terá duração de um ano. Exceção: Abertura de créditos especiais ou extraordinários nos últimos 4 meses do ano)

 c) Princípio da Exclusividade. (Não poderá conter matéria estranha à fização de despesas e previsão de receitas. Exceção: Abertura de créditos suplementares; e Contratação de Operações de créditos por ARO)

 d) Princípio da Publicidade. (Deve ser pulicada, se tornar pública, tendo em vista a necessidade de Transparência para prestação de contas)

 e) Princípio da Universalidade. (CORRETA! A LOA deverá prever todas as receitas e estimar todas as despesas)

Princípio da universalidade  está contido nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 4.320/1964, na Emenda Constitucional no 01/1969 e também no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento: Lei no 4.320/1964, art. 2o: “... a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”; art. 3o da Lei no 4.320/1964: “... a lei do orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de crédito autorizadas por lei”; art. 4o: “... a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar”.

[Gab. E]

Fonte: Orçamento público e AFO, Augustinho Paludo

bons estudos!

Letra E (Princípio da Universalidade ou Globalização)

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Sérgio Mendes
 

Gabarito: E

Universalidade
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo §
5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas
e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.