Um servidor público foi processado por peculato culposo e, ...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371896 Direito Penal

Um servidor público foi processado por peculato culposo e, no curso da ação penal, antes da sentença, ele promoveu, voluntariamente, a reparação integral do dano.

Nessa situação hipotética, a reparação do prejuízo pelo agente constitui

desistência voluntária.

causa obrigatória de redução da pena.

causa extintiva da punibilidade.

excludente de culpabilidade.

arrependimento eficaz.

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