Assinale qual dos seguintes instrumentos são mencionados no ...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os instrumentos mencionados no Art. 25 da Lei nº 12.651/2012, conhecida como o Código Florestal. O foco está em como o poder público municipal pode estabelecer áreas verdes urbanas.

Legislação Aplicável: O Art. 25 do Código Florestal trata da possibilidade de o poder público municipal transformar as Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas, desde que sejam observadas as condições previstas na legislação ambiental.

Tema Central da Questão: A questão explora a gestão urbana sustentável, especialmente como os municípios podem utilizar áreas de proteção ambiental para promover a qualidade de vida nas cidades. Conhecimentos sobre o Código Florestal e a função das Reservas Legais são essenciais.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade em expansão que deseja integrar mais áreas verdes em seu planejamento urbano. A transformação de Reservas Legais em áreas verdes pode ajudar a criar parques urbanos, desde que isso ocorra dentro das normas ambientais, promovendo assim o bem-estar da população.

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa D é a correta, pois menciona a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas, conforme permitido pelo Art. 25 do Código Florestal. Este artigo permite aos municípios adaptar suas áreas de preservação para criar espaços verdes, desde que respeitem as diretrizes ambientais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - A promoção de desmatamento controlado não é um instrumento para estabelecer áreas verdes, mas sim uma atividade que, se não manejada corretamente, pode ser contrária à criação de espaços verdes.

Alternativa B - A alocação de recursos para obras de infraestrutura não está relacionada diretamente à criação de áreas verdes, mas sim à construção urbana, que pode, inclusive, reduzir áreas verdes se mal planejada.

Alternativa C - O estabelecimento de cotas de edificação refere-se a limites de construção em áreas urbanas e não à criação de áreas verdes. Este instrumento visa controlar a densidade populacional e a ocupação do solo, mas não diretamente a ampliação de espaços verdes.

Estratégias para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos termos específicos usados nas alternativas e sempre relacione-os ao texto da legislação. Entender o contexto e a função de cada instrumento dentro da legislação ambiental ajuda a evitar confusões.

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Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas

Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a 

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.