De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabele...

A questão aborda a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. O foco da questão é identificar a unidade de referência para o planejamento das ações de saneamento básico conforme essa legislação.

De acordo com o artigo 19, inciso IV da referida lei, a unidade de referência para o planejamento das ações de saneamento básico é a bacia hidrográfica. Isso se deve ao fato de que o saneamento básico deve considerar os aspectos ambientais e a disponibilidade de recursos hídricos, o que está diretamente relacionado à bacia hidrográfica.

Vamos entender melhor cada alternativa:

A - o município: Embora o município seja responsável pela prestação de serviços de saneamento básico, ele não é a unidade de planejamento mencionada na lei. A gestão baseada apenas nos limites municipais poderia ignorar as características naturais dos recursos hídricos que atravessam diferentes jurisdições.

B - o estado: Os estados podem ter um papel de coordenação, mas a lei especifica a bacia hidrográfica como unidade de referência, pois ela abrange áreas que podem atravessar fronteiras estaduais.

C - a área urbanizada: Planejar com base apenas em áreas urbanizadas não considera as interações com áreas rurais e os recursos naturais que podem estar localizados fora das zonas urbanas.

D - a bacia hidrográfica: Esta é a alternativa correta. A bacia hidrográfica é um conceito que abrange toda a área de drenagem de um rio, integrando aspectos ambientais, sociais e econômicos, permitindo um planejamento mais sustentável e abrangente do saneamento básico.

E - o ecossistema original: Embora importante, o conceito de ecossistema original não é utilizado como unidade de planejamento na legislação de saneamento básico.

Exemplo prático: Imagine uma cidade que recebe água de um rio que passa por várias localidades. Planejar o saneamento básico levando em consideração a bacia hidrográfica permite integrar ações de conservação da água nas nascentes e evitar a poluição ao longo do curso do rio, beneficiando todas as comunidades que dependem desse recurso.

Para evitar pegadinhas, sempre verifique se a questão pede especificamente a unidade de planejamento ou a entidade responsável pela execução dos serviços. A legislação muitas vezes faz essa distinção clara.

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Gabarito: d)

Lei 11.445/07 - Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:

(...)

X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;

A exigência prevista na Lei nº 11.445/07 é que os planos de saneamento sejam compatíveis com os planos das bacias hidrográficas e com planos diretores dos municípios em que estiverem inseridos, ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas