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Q1654718
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico, a unidade de referência para o planejamento
de suas ações deve ser
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Gabarito: d)
Lei 11.445/07 - Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
(...)
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
A exigência prevista na Lei nº 11.445/07 é que os planos de saneamento sejam compatíveis com os planos das bacias hidrográficas e com planos diretores dos municípios em que estiverem inseridos, ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas
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