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Q965073
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2019 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2019 - IF-SP - Matemática | IF-SP - 2019 - IF-SP - Informática | IF-SP - 2019 - IF-SP - Química | IF-SP - 2019 - IF-SP - Segurança do Trabalho | IF-SP - 2019 - IF-SP - Biologia | IF-SP - 2019 - IF-SP - História | IF-SP - 2019 - IF-SP - Geografia | IF-SP - 2019 - IF-SP - Letras: Português e Inglês | IF-SP - 2019 - IF-SP - Letras: Português e Espanhol | IF-SP - 2019 - IF-SP - Educação/Pedagogia | IF-SP - 2019 - IF-SP - Engenharia Civil |
Q965073 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, lei 8069/1990, denominado “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer” são apresentados os direitos e também os deveres do Estado e da família para com a educação, cultura, esporte e lazer. Em relação à educação, o ECA apresenta que toda criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para que isso seja alcançado o Estado tem o dever de oferecer a educação pública e gratuita próxima à residência dos sujeitos.


Sobre os deveres do Estado, apresentados no artigo 54, assinale a alternativa que contemple de forma correta os deveres para a oferta da educação escolar:

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