De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654719 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente abrange

as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima que varia de acordo com a largura do curso d’água.

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 5 (cinco) metros.

as encostas ou partes destas com declividade superior a 60°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

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De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como...

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