Márcia, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técni...

Gabarito E

De acordo com MARIA SYLVIA DI PIETRO, “(...)a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”.

A responsabilidade é do Estado = ou seja, recai sobre a pessoa jurídica “Estado”.

Por comportamentos comissivos ou omissivos = o Estado pode ser responsabilizado tanto por ações quanto por inações (omissões) de seus agentes, sendo que estabelecer essa diferença será importante para fins de identificação da teoria a ser aplicada, conforme será melhor explicado nos tópicos abaixo.

Lícitos ou ilícitos = mesmo em se tratando de uma conduta lícita, ou seja, conforme o direito, em que não tenha havido culpa do agente público, mesmo assim, o ente público poderá ser responsabilizado.

Teoria adotada no Brasil

Nosso ordenamento jurídico abraçou a Teoria do Risco Administrativo, ao menos como regra geral.

De acordo com essa teoria, a obrigação de indenizar, atribuída ao Estado, deriva da existência de uma conduta da Administração Pública da qual origina-se um dano a outrem, independentemente da existência de dolo ou culpa do agente público. Essa é a nota característica da teoria ora examinada.

Diz-se, por isso, que se trata de responsabilidade objetiva, em vista da desnecessidade de comprovação da culpa (elemento subjetivo) atribuível ao Estado.

Então não desista!

Gabarito: LETRA E.

A questão versa sobre a Responsabilidade Civil do Estado perante os danos causados a terceiros. Nesse contexto, primeiramente, da União, a ação deve ser proposta contra a União, com base em sua responsabilidade civil objetiva (LETRA D, incorreta), pois o ato ilícito foi praticado por servidor público federal, no exercício das funções. Assim, pela teoria do risco administrativo, o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio poderá pleitear a reparação dos danos sofridos com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, assegurando-se o direito de regresso, consagrada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal:

Note, portanto, que esta Teoria aduz que não se há que cogitar culpa da administração ou de seus agentes, bastando a demonstração do nexo causal ao dano sofrido e a OMISSÃO OU AÇÃO DO AGENTE, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 781):

Em consequência, a União, depois de ressarcido o dano, poderá ingressar com ação de regresso contra a servidora Márcia, onde serão averiguados a CULPA ou o DOLO do agente, isto é, com base em responsabilidade subjetiva. 

Detalhe 1: a ação de indenização por responsabilidade civil jamais poderia ser proposta perante o Agente (LETRA A, incorreta), uma vez que o agente público nunca responderá primariamente, solidariamente ou subsidiariamente, em razão da teoria da dupla garantia. Ao se utilizar da teoria da dupla garantia, o STF rejeitou a possibilidade de o particular pleitear diretamente perante o agente público a indenização do seu dano, possibilitando somente a ação regressiva do Estado contra o agente público. Assim, representa uma dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica e outra, em favor do servidor, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.

Detalhe 2: A ação não poderia ser proposta perante o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região (LETRAS B e C, incorretas), uma vez que se trata de um órgão público e ente despersonalizado. Assim, em razão da teoria da imputação volitiva, a ação dos agentes que são titulares do órgão público é diretamente imputada à Pessoa Jurídica; no caso, a União.

Portanto, como a ação indenizatória a ser ajuizada por João deverá ser proposta em face da União, com base em sua responsabilidade civil objetiva, pois o ato ilícito foi praticado por servidor público federal, no exercício das funções, assegurado o direito de regresso contra Márcia, caso se comprove que agiu com culpa, gabarito LETRA E.

Marcelo Sales.

Até que a nomeação venha. 

P.S: Que a atitude da servidora Márcia nos sirva de lição.

Teoria da dupla garantia: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).

botou a resposta que quis

Ele é servidora do TRT (União), independente se ela agiu com dolo ou culpa, o Estado vai responder por ela (natureza objetiva). Entretanto, no caso em tela, percebe-se que Márcia se distraiu (culpa), assim, caberá o regresso ao Estado (natureza subjetiva).

GAB: E.