A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total...

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Q204584

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204584 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.

50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.

50% para todos os entes da Federação.

60% para todos os entes da Federação.

50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

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