Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetub...

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Q977458

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista |

Q977458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta.

Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza.

Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município.

a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis.

Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.

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