O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de...

Alternativa Correta: A

O enunciado da questão trata dos direitos básicos do consumidor, conforme estabelecido no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990. Este artigo é central para a proteção do consumidor, assegurando que ele tenha acesso a informações claras e adequadas sobre produtos e serviços.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra A é a correta e por que as outras não são adequadas:

A - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.

Esta alternativa está correta e reflete exatamente o que está disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. O consumidor tem o direito de receber informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que está adquirindo, o que é essencial para uma decisão de compra consciente.

B - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamente aos direitos individuais dos consumidores.

Embora a prevenção e reparação de danos sejam de fato direitos do consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC), a palavra "exclusivamente" torna esta alternativa incorreta. O CDC também protege interesses coletivos e difusos, não apenas individuais.

C - A revisão contratual, somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas em razão de fatos imprevisíveis e supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Esta alternativa está incorreta porque limita a revisão contratual a situações de cláusulas abusivas decorrentes de fatos imprevisíveis. O CDC, no artigo 6º, inciso V, prevê a possibilidade de revisão contratual sempre que houver desproporcionalidade ou onerosidade excessiva, sem restringir a cláusulas abusivas.

D - A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, se vendidos diretamente pelo produtor.

Embora a informação sobre preços por unidade de medida seja importante, esta alternativa não está prevista como um direito básico no artigo 6º do CDC. O foco do artigo 6º é a clareza e adequação das informações, mas não especifica essa situação particular.

Portanto, a alternativa A é a única que se alinha perfeitamente com os direitos básicos do consumidor conforme o artigo 6º do CDC, garantindo a informação adequada e clara sobre produtos e serviços.

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Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

       I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

       II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

       III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;   (...)

(CORRETA) A) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. 

Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,

qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (CDC)

B) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamente aos direitos individuais dos consumidores.

Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  (CDC)

C) a revisão contratual, somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas em razão de fatos imprevisíveis e supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 

Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as

tornem excessivamente onerosas;

D) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, se vendidos diretamente pelo produtor.

Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. (Lei n. 14181/21)