Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as seguin...

Para que se configure a responsabilidade do Estado, é irrelevante se o ato praticado foi lícito ou ilícito, pois basta que haja um prejuízo anormal e específico proveniente da ação (ou omissão) do agente público. Logo, existem danos decorrentes de atos lícitos que geram o dever de indenizar.

Empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias (pessoas jurídicas de direito privado), ainda que prestadoras de serviço público, não estão vinculadas à responsabilidade objetiva do Estado.

A Constituição Federal de 1988 assegura a utilização da ação regressiva contra o agente público causador do dano, cuja responsabilidade também é objetiva.

O dano causado pelo agente público fora do exercício da sua função também implica na responsabilização do Estado, pelo uso da teoria objetiva.

Prescrevem em 5 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.