De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do Brasil,...
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Q692660
Direito Constitucional
De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do
Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios dispensarão às microempresas e às
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
__________, visando a incentivá-las pela simplificação
de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias
e creditícias, ou pela eliminação ou redução
destas por meio de lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do parágrafo acima.
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